Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal

‘Na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal um economiário pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio alimentação e consequentemente a sua integração à remuneração. Em sua defesa a ré invocou a aplicação da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho arguindo a prescrição total da pretensão do reclamante de incorporação do…

TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil

Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150 previsto no item I alínea a da Súmula 124 do TST no período em que trabalhou em jornada de seis horas.