CCJ aprova recriação de autarquia para fiscalizar fundos de pensão

A recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social foi aprovada na última quarta-feira 9 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A iniciativa está prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 136/09) que propõe a reativação da autarquia para fiscalizar e supervisionar as atividades dos fundos fechados de previdência. Após a aprovação de seu parecer favorável o relator senador R

BNDES: sai o fat entra o tesouro

‘ O Tesouro Nacional é de longe o maior provedor de recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma instituição que praticamente dobrou de tamanho do ano passado para cá sem ter ‘funding’ suficiente para dar esse salto. O BNDES passou de uma carteira de empréstimos de cerca de R$ 60 bilhões em 2008 para R$ 130 bilhões este ano empurrado pela política oficial de abastecer a demanda por crédito com os bancos federais no pós-crise global.’

Aposentadorias terão reajuste de 62% por MP

Sem acordo com os aposentados o ministro da Previdência José Pimentel avisou que o governo vai editar uma medida provisória (MP) na próxima semana para corrigir as aposentadorias superiores a um salário mínimo. O reajuste será equivalente à variação da inflação mais 25% porcentual equivalente à metade da expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. No total o aumento será de 62%. Os aposentados querem o mesmo índice de reajuste do salário mínimo (87%).

Bradesco terá de indenizar advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual

O Banco Bradesco S/A ficou livre de pagar multa de embargos protelatórios mas ainda terá que pagar a indenização por danos morais de R$ 60 mil por ter demitido advogado que se recusou a assinar documento que violaria seus direitos trabalhistas. Ao julgar o recurso de revista da empresa que pretendia reformar diversos pontos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho alterou apenas dois: excluiu a multa e o pagamento de horas

Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias

A noção de dedicação exclusiva quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado de banco (nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/94) ainda provoca interpretações distintas nos tribunais. Por esse motivo foi considerada improcedente a ação rescisória do Banco do Nordeste do Brasil S/A que pretendia desconstituir decisão pela qual foi condenado a pagar horas extras além da quarta diária com adicional de 100% sobre o valor da hora normal a um ex-empregado da empresa nessas condi