Dirigentes de centrais sindicais querem que ponto eletrônico respeite acordos coletivos

Representantes de centrais sindicais entregaram ao ministro do Trabalho Carlos Lupi na terça-feira (5) proposta para que a Portaria que estabelece adequações ao ponto eletrônico reconheça os acordos coletivos firmados entre sindicatos e empresas referentes à jornada de trabalho. Participaram do encontro dirigentes da Força Sindical CUT CTB CGT NCST e UGT.

Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

A privatização de empresa pública de economia mista como ocorreu no caso do Banco Banestado (Banco do Estado do Paraná) torna válido desde o início da prestação de serviços o contrato de trabalho originalmente nulo por ausência de concurso público. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho embora a Constituição Federal (artigo 37 II §2º) exija aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidor havendo a privatização o contrato passa a ser válido.