Tribunal autoriza saque de FGTS para contribuinte com diabetes
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeira instância que autorizou um morador do interior da Bahia acometido de diabetes a sacar valores vinculados ao FGTS.
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
A demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio e férias proporcionais. Entretanto o empregador continua obrigado ao cumprimento de todas as demais obrigações trabalhistas. Caso existam outras pendências a Justiça do Trabalho pode ser acionada.
Aposentado poderá pedir novo benefício se continuar na ativa
Os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade poderão requerer um novo cálculo do benefício e optar pelo mais vantajoso caso permaneçam na ativa.
Itaú é condenado a manter plano de saúde como na ativa para aposentada
Mais uma bancária aposentada do Itaú obteve vitória na Justiça e conseguiu a manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições de quando ela ainda era funcionária da instituição. A ação foi julgada em primeira instância e ainda cabe recurso. A aposentada trabalhou no banco durante 34 anos período em que esteve vinculada ao plano de saúde administrado pelo Itaú.
Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária
O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins SINTEC-TO no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social convoca os Associados deste Sindicato em gozo de seus direitos sindicais e os empregados da Caixa Econômica Federal da Carreira Profissional para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Edital de Convocação – Assembléia Geral Extraordinária
Ficam convocados todos os empregados sindicalizados ou não do Banco do Brasil S/A que operam na base territorial do sindicato para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser instalada na sede do SINTEC.
‘BC proíbe empresas de enviar 'boleto de oferta'’
O Banco Central informou nesta terça-feira (2) que foi aprovada uma circular que proíbe empresas de enviarem boletos de oferta de produtos sem a permissão prévia das pessoas a quem eles estão endereçados. Os boletos de oferta são aqueles enviados por empresas para cobrar por serviços oferecidos (promoções por exemplo) mas que não representam necessariamente débitos contraídos pelas pessoas físicas ou empresas.
Veja como é cobrada a multa para o IR entregue com atraso
‘A multa para quem entregar a declaração do IR com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido. A multa mínima é de R$ 16574; a máxima de 20%. Se não houver imposto devido serão cobrados R$ 16574.’
Oferta secundária da BB Seguridade pode captar até R$ 1215 bilhões
A BB Seguridade empresa de seguros previdência e capitalização do Banco do Brasil anunciou hoje que venderá até 675 milhões de ações na sua oferta pública inicial na bolsa. De acordo com o aviso ao mercado divulgado nesta quarta-feira o lote inicial da operação será de 500 milhões de papéis e poderá ser acrescido de 75 milhões de ações com a colocação do lote suplementar e de 100 milhões com o lote adicional.
Cassi não pode excluir dependente de plano de saúde sem notificação prévia
A Cassi terá que reincluir uma criança sob a guarda de dois associados no plano de saúde em que figurava como dependente e do qual foi excluída. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Paço do Lumiar por entender que a operadora não poderia rescindir o contrato sem comprovar haver realizado a notificação prévia independentemente do motivo apontado para a rescisão.