Auxílio-creche: um direito da trabalhadora

Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação. Esta é a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que deve ser cumprida por todos em todo território Nacional sob pena de retaliações caso não aconteça.

Insalubridade: STF contraria Súmulas do TST e artigo da CLT

A base de cálculo do adicional de insalubridade tem sido um assunto polêmico entre os tribunais. Em recente processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário a Suprema Corte determinou que outro critério fosse fixado para o cálculo do adicional de insalubridade de empregado de uma companhia siderúrgica uma vez que considerou inconstitucional a adoção do salário mínimo na forma do artigo 7º inciso IV da Constituição Federal. O STF portanto determinou que o