Arquivo Diário: 16 de abril de 2013

Servidor pode resgatar FGTS de trabalho anterior

‘Benefício vale para contratados pelo regime celetista Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema foi discutido em julgamento realizado pela 6.º Turma do TRF da 1.º Região. De acordo com a ação recebida…

Inflação da cesta básica é a maior em 10 anos e corrói salário mínimo

‘O aumento dos preços da cesta básica voltou a corroer o poder de compra das pessoas que ganham o salário mínimo invertendo uma tendência que marcou quase todo o período do governo Lula e o início da gestão Dilma.Nos 12 meses encerrados em março o valor da cesta básica nas principais capitais teve a maior…

Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto também deficiente para o mesmo cargo.

Falta de registro e comunicação prévia de candidaturas não anula eleição sindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigação de pagar direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade provisória de um empregado demitido enquanto ocupava cargo de dirigente em sindicato.

Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS

As inspeções periciais são realizadas quando a empresa contesta benefícios previdenciários acidentários concedidos a seus empregados e têm como objetivo verificar se as condições de trabalho favoreceram a ocorrência de acidente de trabalho ou doença laboral. A relatora do acórdão ministra Delaíde Miranda Arantes (foto) considerou haver potencial violação do artigo 8º inciso III da Constituição Federal que confere aos sindicatos o direito de defesa dos direitos…