Hoje (01/03/2021) inicia-se o período para entrega da declaração de IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja data limite da entrega se estende até o dia 30/04/2021.
A declaração é obrigatória a todos os brasileiros que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020, os donos/sócios de empresas e quem teve, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terreno sem construções de valor total superior à R$ 300 mil.
Os brasileiros que tem rendimentos tributáveis podem direcionar parte dos seus impostos (Até 6% do Imposto devido) para atividades que sejam do seu interesse e cujas contribuições sejam dedutíveis, como por exemplo incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura) , incentivos à atividade audiovisual incentivos ao esporte e ações de auxilio e proteção à infância e adolescência, através de doações a entidades que estejam aptas a receber suas doações.
Grande parte dos municípios tocantinenses já constituíram Fundos de Infância e Adolescência – FIA em condições legais para receberem doações para ações de auxilio e proteção à infância e adolescência. A gestão dos recursos do FIA é realizada pelos Conselhos Municipais da Infância e Adolescência, sob acompanhamento do Ministério Público e Tribunal de Contas. OS recursos são aplicados em projetos propostos por entidades públicas ou da sociedade civil que são avaliados por técnicos do Conselho e apreciados para deliberação coletiva.
Temos exemplos de aplicação de recursos pelo FIA-Araguaína como a construção da UTI-Pediátrica do Hospital Municipal, a implantação de um consultório odontológico na Clínica-Escola Mundo Autista, a construção da ala masculina na Casa de Acolhimento Ana Caroline Tenório, entre outros.
O CNPJ dos FIA-Fundos Municipal da Infância e Adolescência de:
Araguaína : 18.786.212/0001-01
Araguatins : 31.690.457/0001-07
Colinas : 12.366.625/0001-50
Dianópolis : 14.213.397/0001-04
Guaraí : 17.995.863/0001-49
Gurupí : 23.647.032/0001-89
Palmas : 17.796.090/0001-71
Paraíso : 11.270.091/0001-00
Pedro Afonso : 18.905.601/0001-09
Porto Nacional : 74.010.562/0001-52
Lembrando que os Fundos de Araguaína, Gurupi e Palmas têm Ações que beneficiam todos as crianças de todos municípios de suas regiões, como o Hospital Municipal de Araguaína- UTI Pediátrica e o Hospital de Amor em Palmas.
Como fazer a doação no momento da declaração?
- Após a declaração concluída vá até a Opção:
- Resumo da Declaração;
- Doação Diretamente na Declaração – ECA;
- Selecione o tipo de fundo: 1 – Fundo Municipal;
- Preencher o CNPJ do Fundo e o Valor (limitado a 3% do Imposto Devido;
- Imprimir o DARF para pagamento.
- Após o pagamento envie cópia do recibo para comunicacao@sintecto.org.br
Aplique seus impostos onde você vê o resultado. Fortaleça e ampare nossas crianças.
Todos os Tocantinenses Te Agradecem de Coração
SINTECTO – Sindicato dos Bancários do Tocantins
