‘Além de excluir os militares a reforma da Previdência favorece os políticos. Parlamentares ainda querem ampliar os próprios benefícios e isentar juízes e membros do Ministério Público das novas normas
O governo insiste em dizer que a reforma da Previdência é igual para todos. Mas na prática a situação não é bem assim. Algumas categorias profissionais tiveram tratamento especial desde o início como os militares que nem sequer entraram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 o que abriu espaço para que as demais atividades de risco também procurassem ser excluídas já que atualmente têm regras diferentes das aplicadas à maioria dos trabalhadores. Outro grupo que tem regras diferenciadas na reforma da Previdência é o dos próprios políticos a maioria deles defensores da reforma. E integrantes do Judiciário também podem ficar de fora se for aprovada uma emenda apresentada ao texto que tramita na Câmara.
Na prática as mudanças não valem para os políticos até que eles façam a própria regra de transição por meio de lei depois que a reforma for aprovada. “A PEC diz que a partir de agora vale a mesma norma dos demais trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mas cada ente precisa regulamentar a transição. Então até que isso seja feito a reforma não tem como ser colocada em prática para os políticos” explica o especialista em Previdência Rogério Nagamine do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Mesmo que a regra de transição seja estabelecida rapidamente a proposta do governo é que a futura legislação só valha para políticos que ingressarem no cargo a partir da promulgação da reforma ou seja os atuais senadores e deputados não entram na reforma da Previdência e seguem intocados independentemente de idade ou tempo de contribuição. “Tem uma inconsistência no discurso político” avalia um consultor legislativo do Senado. “Os deputados pregam que a reforma é ótima mas eles mesmos não querem entrar nela.”
Paridade
Os parlamentares no entanto não estão satisfeitos com o tratamento especial. O objetivo de uma das 164 emendas protocoladas até ontem na comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados é favorecê-los ainda mais. De autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) a emenda sugere uma regra de transição: deputados e senadores que tiverem 54 anos ou mais de idade ou pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito como senador não entrariam na reforma. De acordo com a emenda mesmo que não cumpram nenhum desses requisitos eles podem se aposentar com as regras atuais desde que paguem um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.
A emenda ainda prevê a paridade de remuneração entre aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar e membros ativos do Congresso Nacional ou seja as aposentadorias dos ex-políticos seriam reajustadas da mesma forma que os salários dos que estão em atividade. O fato de não haver a paridade atualmente é considerado pelo autor da emenda uma “injustiça histórica”. A injustiça na opinião da advogada especialista em Previdência Adriane Bramante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é estipular a paridade para os políticos enquanto nenhum outro servidor público ou trabalhador submetido às regras atuais têm o mesmo privilégio.
Fonte: Correio Braziliense’
