A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei do Senado (PLS) 287/03 do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
A relatora da proposta deputada Maria do Rosário (PT/RS) apresentou parecer favorável à proposta. Toda matéria que modifica a lei abrindo brechas para a utilização do FGTS devem ser analisadas com cautela mesmo que a essência da proposta possa transparecer benefícios para a sociedade comentou a relatora.
A comissão também deverá analisar os requerimentos que pedem a realização de várias audiências públicas. Entre os temas mais importantes está o requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) que pede a realização audiência pública destinada a discutir a participação de funcionários de fundações ligadas à universidades públicas em suspeitas de fraudes em concursos públicos e exames da OAB.
Outro requerimento pede a realização de um seminário para debater os impactos da extinção do Salário Educação. A proposta que retira a verba da educação está contida reforma tributária apresentada pelo Executivo.
A Comissão de Educação se reúne nesta quarta-feira (12) no plenário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Fonte: Diap