‘A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (9) entre outras matérias a inclusão da fibrose cística (doença pulmonar) no rol de doenças cujos portadores poderão ficar isentos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma no caso dos militares.
A proposição (PLS 360/04) que estava anexada a outras propostas é do senador Paulo Paim (PT/RS) também reduz para 60 anos o limite de idade para o gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre as aposentadorias pensões e transferência para a reserva remunerada ou reforma.
A proposição aprovada em forma de substitutivo estabelece quatro limites de isenção do IRPF para os rendimentos percebidos por pensionista inválido ou proveniente de aposentadoria ou reforma por invalidez:
– R$ 1.31369 (mil trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) por mês para o ano-calendário de 2007;
– R$ 1.37281 (mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) por mês para o ano-calendário de 2008;
– R$ 1.43459 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) por mês para o ano-calendário de 2009; e
– R$ 1.49915 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês a partir do ano-calendário de 2010.
O substitutivo segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos onde será discutido com a Receita Federal do Brasil os procedimentos para efetuar a isenção.
Fonte: Diap
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