A proposta estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício previdenciário aos servidores portadores de necessidades especiais. Entre elas a garantia da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição. O relator da matéria é o líder do PMDB senador Valdir Raupp (RO) que emitiu parecer favorável ao projeto.
Ações judiciais
Ainda em relação aos deficientes públicos destacamos da agenda da CCJ o PLS 216/04 que pretende dar prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte a pessoa portadora.O projeto do senador álvaro Dias (PSDB/PR) conta com parecer favorável da relatora a líder do PT no Senado Ideli Salvatti (SC).
Fonte: Diap