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A disputa judicial é o que impede hoje a Previ de vender sua parte na Celesc. No ano passado o governo estadual e o fundo chegaram a discutir um acordo para que as ações retornassem ao Estado e este por sua vez pagasse a dívida. Mas não se chegou a bom termo. Até porque o governo alega que os indexadores que têm corrigido a dívida ao longo dos anos não seriam adequados à situação econômica atual do país.
As ações hoje em poder da Previ tinham sido dadas como garantia em uma emissão de debêntures de US$ 100 milhões em nome da Invesc adquiridas por um grupo de investidores reunidos na Planner Corretora em meados da década de 90. A inadimplência da Invesc é que deu à Previ poder na Celesc.
O secretário da fazenda do Estado de Santa Catarina Antônio Marcos Gavazzoni diz que na época em que as ações foram tomadas do governo do Estado não foi dada a oportunidade de manifestação. Além disso as ações são patrimônio público do Estado segundo ele e portanto não poderiam ter sido tomadas. A disputa não é uma briga do Estado com a Previ diz Gavazzoni. Nem movimento para afastar a Previ da Celesc.
Gavazzoni diz isso porque há duas semanas os minoritários da companhia entraram em embate com o governo estadual por causa de um acerto de contas que está sendo feito com a Celesc. Os minoritários foram à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedir que a autarquia investigue os termos do acordo e apure supostas irregularidades. Alegam que no acerto das contas não se levou em consideração a correção monetária da dívida do governo e a diferença pode chegar a R$ 60 milhões. Além disso os minoritário não entenderam porque a Celesc teria que pagar ao governo do Estado apesar de ser credora. Isso porque ficou acertado que os dividendos retidos no ano passado seriam devolvidos ao governo estadual e a dívida seria paga com os dividendos futuros.
O secretário da Fazenda explica entretanto que nunca se pensou em tomar essa decisão sem passar pelo conselho de administração. A Celesc nos disse que até o dia 29 de janeiro já teria feito a reunião para discutir os termos do acordo diz Gavazzoni. Mas a reunião do conselho só vai acontecer no fim dessa semana.
E tem sido comum os minoritários correrem à CVM questionando ações da administração da companhia. Como foi o caso da própria questão dos dividendos. Apesar do governo estar inadimplente os dividendos continuavam sendo pagos. Além disso os minoritários propuseram no ano passado que a Celesc fosse levada ao Novo Mercado nível máximo de governança corporativa. A proposta foi interpretada como uma forma de privatização da companhia e foi assim segundo algumas fontes próximas aos minoritários que o governo estadual retomou o apelo na Justiça estadual para retomar as ações em poder da Previ na Celesc. O argumento foi justamente que a Invesc não teria sido informada adequadamente da execução das garantias.
O fundo é o único investidor que continua com as ações que foram executadas quando a Invesc empresa de captação de recursos do governo do Estado deixou de pagar as debêntures lançadas em 1995. A Justiça havia decidido que a dívida existia e que a execução das garantias era cabida. Mas em meados do ano passado em embargos de declaração o tribunal reconsiderou a decisão e enviou novamente o caso para primeira instância. Foi assim que na semana passada a Justiça estadual ordenou a retomada das ações pelo governo do Estado. Os 29% das ações da Previ na Celesc valiam ontem R$ 207 milhões. O fundo ainda tem mais 4% de ações ordinárias que lhe dão direito a um quarto conselheiro. No total a participação da Previ é de 33%.
Fonte: Valor Econômico / CONTEC
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