‘A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (TRT10) confirmou o bloqueio de R$ 292.27678 do Banco do Brasil para pagamento de dívidas trabalhistas de um processo movido contra a Fortium Centro Educacional de Brasília. A decisão foi tomada durante o julgamento do mérito de um mandado de segurança impetrado pela instituição bancária contra o ato praticado pelo juízo da 6º Vara do Trabalho de Brasília.
Conforme informações dos autos o Banco do Brasil alegou que o bloqueio dos valores era ilegal já que não era parte no processo. O juízo da 6º Vara de Brasília por sua vez explicou que o ato de penhora da quantia em poder da instituição decorreu da responsabilização do banco pelo descumprimento de ordem de execução mesmo após advertência prévia. A decisão foi pautada no disposto no artigo 312 do Código Civil.
De acordo com o relator do caso desembargador Dorival Borges de Souza Neto o entendimento da Segunda Seção Especializada sobre a matéria está firmado na responsabilização do banco depositário infiel dos valores que deveriam ter sido pagos ao trabalhador após ordem judicial – mesmo que a instituição não seja uma das partes do processo de execução.
O magistrado tomou por base caso idêntico apreciado pelo colegiado na sessão do dia 8 de setembro deste ano nos termos do voto do juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins: “Nada obsta que o depositário infiel seja responsabilizado no âmbito da esfera própria do compromisso civil assumido. Ao contrário torna-se imprescindível dirigir contra ele a execução em curso garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa em nome da máxima efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado”.
Para o desembargador Dorival Borges de Souza Neto ao frustrar o cumprimento de uma decisão judicial o depositário infiel do crédito trabalhista – que não pode ser preso em decorrência de normas internacionais e nacionais sobre a matéria – contribuiu para ofender o trabalhador em seus direitos sociais impedindo-o de usufruir de bem fundamental à vida digna e a sua subsistência e a de sua família.
“Não está demonstrado que o impetrante [Banco do Brasil] seja devedor de alguma quantia aos demandados no processo (…). Todavia analisando a matéria decidi adotar o posicionamento majoritário da Segunda Seção Especializada (…). Em face do exposto revogo a liminar deferida e nego a segurança confirmando a penhora efetuada nos autos do processo nº 0000425-54.2013.5.10.0006 nos termos da fundamentação” concluiu o relator.
(Fonte TRT)’