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Em janeiro deste ano o Ministério Público expediu um ofício ao atual presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) em que recomenda a exclusão das cláusulas contratuais referentes à exclusividade do crédito consignado por considerá-las ofensivas à livre concorrência e à defesa do consumidor. O MP diante da falta de resposta de Temer decidiu ajuizar a ação.
Procurados o Banco do Brasil e a Caixa não se manifestaram sobre a ação. A assessoria do deputado Arlindo Chinaglia informou que ele está em missão oficial em Portugal. A assessoria de Temer informou que a resposta ao Ministério Público está sendo elaborada e que a exclusividade do crédito consignado concedida nos contratos moralizou o serviço aos servidores da Câmara antes prestado livremente por diversas empresas havendo muitas suspeitas de irregularidades.
Os procuradores pedem além da anulação das cláusulas pagamento de multa no valor de R$ 2276 milhões por danos difusos causados ao mercado concorrencial.
Fonte: Valor Econômico / CONTEC
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