‘Institui o Dia Nacional do Securitário.

A PRESIDENTA DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Securitário a ser comemorado anualmente na terceira segunda-feira do mês de outubro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 15 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012“

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