Arquivo Diário: 20 de março de 2014

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na última semana a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família.

Restringida cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora Figueiredo que permitia ao empregador fazer descontos mensais nos salários dos empregados para custear parte do seguro de vida.

Após denúncia do Sindicato Justiça manda BB cumprir decisão que permite bancário exercer cargo de professor

O Sindicato dos Bancários entrou com uma petição na Ação Civil Coletiva na 1ª Vara do Trabalho de Palmas informando que o Banco do Brasil estava descumprindo a sentença.

Justiça determina a posse imediata de aprovada em CR do Banco do Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que uma candidata aprovada para formação de cadastro reserva do concurso do Banco do Brasil lançado em 2012 para escriturário deve ser empossada imediatamente.