Arquivo Diário: 20 de julho de 2010

JT julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum

A Justiça do Trabalho passou a julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45 publicada em 31/12/2004. No entanto se houver sentença de mérito da Justiça Comum antes da publicação da Emenda a Justiça do Trabalho perde a capacidade para apreciar a matéria.

Receita abre consultas a lote residual do IR 2006

A Secretaria da Receita Federal abriu nesta sexta-feira (16) as consultas a um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2006 ano-base 2005. Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco.

STJ mantém condenação contra Citibank

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.