O ministro da Fazenda Guido Mantega apresentou na última sexta-feira (16) a representantes das centrais sindicais a proposta de projeto de lei do Governo para substituir a polêmica Emenda 3 que trata dos trabalhadores contratados como pessoa jurídica os chamados PJ.
Além de definir os setores cultural artístico e desportivo como os que poderão ter contratos com PJ o projeto estipula uma alíquota de 10% para as empresas que contratarem o profissional dessas três áreas. O valor será recolhido à Previdência Social.
Com o veto do presidente Lula publicado em 19 de março de 2007 caiu a tentativa de parlamentares oposicionistas de proibir os auditores fiscais da Receita Federal de multar ou até mesmo fechar empresas que mantêm trabalhadores com vínculo empregatício sem registro em carteira recebendo remuneração por meio de empresas prestadoras de serviço os chamados PJs ou pessoas jurídicas.
A Emenda 3 repassava para a Justiça do Trabalho a definição de vínculo empregatício. Na prática profissionais liberais poderiam atuar como pessoas jurídicas em vez de terem contrato de trabalho e direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Fonte: Diap