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O projeto (PLS 77/08) de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) recebeu voto favorável do relator senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem decisão terminativa na CAE.
Outro projeto da pauta da CAE também pode ajudar a reduzir o déficit habitacional do país. é o PLS 331/06 apresentado pela senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que permite à União reduzir ou até mesmo dispensar a contrapartida financeira dos municípios de até 25 mil habitantes nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social ou a projetos de instalação de redes de água e esgotos. Ou seja a União poderia bancar os projetos nos municípios sem exigir qualquer participação financeira da prefeitura.
A medida só beneficiará municípios das Regiões Norte Nordeste e Centro-Oeste que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média brasileira. A senadora Roseana Sarney argumenta que sua proposta ajudará a reduzir as desigualdades sociais inter-regionais. O projeto tem voto favorável do relator senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Atividade física
A CAE examinará ainda outro projeto que estabelece incentivo fiscal baseado no Imposto de Renda. Trata-se do PLS 340/07 que autoriza a dedução da base de cálculo do imposto dos gastos com profissionais e estabelecimentos de atividade física desde que haja recomendação médica.
A proposta equipara os gastos com atividade física aos gastos com médicos e dentistas para fins de Imposto de Renda. O autor do projeto senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que é médico argumenta que as atividades físicas orientadas por profissionais são importantes para o controle de muitas doenças.
A reunião da CAE tem início às 10h.
Fonte: Agência Senado
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