A votação da Medida Provisória 451 que apresenta três modificações no seguro DPVAT está na ordem do dia e pode ocorrer hoje depois de cinco meses em tramitação no Congresso Nacional. As novas regras estão em vigor desde o começo do ano mas podem sofrer alterações no Senado. A principal mudança traz um alento para as 70 empresas consorciadas que formam a Seguradora Líder do DPVAT: acabar com as fraudes e intermediações nas indenizações do sistema que vale para toda a população brasileira e representou despesas de R$ 1662 bilhão para os consórcios em 2008.
Além disso a MP sistematiza por faixas o método de cálculo da indenização por invalidez permanente total ou parcial de acordo com a gravidade dos danos sofridos por vítimas de acidentes de trânsito. O pagamento fica estabelecido em até R$ 135 mil dependendo do grau da lesão. O seguro passa a respeitar um valor de proporcionalidade lesões de maior grau recebem mais e de menor recebem menos explica Armando Vergílio dos Santos titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O terceiro ponto da medida favorece o usuário do sistema: obriga os Institutos Médicos Legais (IMLs) a emitirem laudo médico no prazo máximo de 90 dias e possibilita ao acidentado a escolha entre fazer o procedimento burocrático entre o IML da região do acidente ou o mais próximo de sua residência.
Criado em 1974 o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não) gerou prêmios de R$ 4645 bilhões em 2008. Mas descontando o repasse de 50% ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao custeio de programas de educação no trânsito e prevenção de acidentes (R$ 2428 bilhões) além de gastos operacionais e com indenizações e formação obrigatória de reservas a Seguradora Líder do DPVAT opera no vermelho em R$ 487 milhões.
Para Vergílio sem a MP o sistema seria insustentável. Se nada fosse feito o déficit técnico-atuarial continuaria aumentando e provavelmente as seguradoras iriam deixar os consórcios ou aumentariam o preço do seguro o que não adiantaria muita coisa pois a consequência de reajustes elevados é uma inadimplência maior. O dirigente da Susep ressalta que a assinatura da medida provisória pelo presidente Lula em dezembro de 2008 permitiu que a redução do preço do seguro obrigatório em alguns segmentos. Sem a MP teríamos que dar aumento de 23% para todas as categorias de veículos em 2009 e de 40% no ano que vem. Graças às perspectivas que chegam com as novas regras o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) reduziu o DPVAT em 18% de ônibus e micro-ônibus não aumentou o DPVAT de motos e caminhões e subiu no mesmo compasso da inflação (59%) o prêmio para carros de passeio e táxis argumenta Vergílio.
Fim das fraudes
Ricardo Xavier presidente da Seguradora Líder do DPVAT esclarece que o sistema público de saúde não perderá recursos conforme argumenta setores contrários a uma regra da MP que proíbe hospitais conveniados aos Sistema único de Saúde (SUS) de cobrar pelo atendimento de acidentes de trânsito. Os 45% dos recursos ao SUS estão mantidos. Acontece que a farra da transferência do direito à indenização do DPVAT quando a vítima dá entrada no hospital acabou. Descobrimos que ela assinava um cheque em branco. O cara nem sabia o que estava assinando e aí ele saía do hospital e tinha que fazer terapia e não podia contar com o reembolso do DPVAT porque já havia sido pago ao hospital.
Segundo Xavier 85% dos mais de R$ 130 milhões pagos em indenizações parciais em 2008 foram encaminhados para hospitais e clínicas e não para a vítima do acidente. Outro problema a ser combatido é a indústria de ações judiciais buscando ganhos financeiros. Entre 2003 e 2007 o número de processos contra o sistema DPVAT cresceu de 50 mil para 250 mil.
Fonte: Gazeta Mercantil