Dessa maneira é o INSS que terá de provar que uma pessoa não tem direito a aposentar-se ou por exemplo não tem direito a receber salário-maternidade ou pensão por morte. Para viabilizar essa mudança a Dataprev terá de certificar seu banco de dados e restaurar os registros de 1976 a 1994. A base para o deferimento será o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa é uma das propostas que não obtiveram consenso de representantes dos empresários dos trabalhadores e do governo no Fórum Nacional da Previdência Social mas serão defendidas pelo Executivo no Congresso.
O novo ministro da Previdência José Pimentel informa que outras propostas também vão mudar o perfil da Previdência durante sua gestão. Ele se refere a outro projeto que vai propor aos parlamentares – a separação das contabilidades rural e urbana no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O objetivo segundo o ministro é dar mais transparência às contas e deixar explícito que há forte subsídio na área rural mas na área urbana a tendência é de superávit.
Pimentel revela que está na Casa Civil o projeto de recriação da Superintendência de Previdência Complementar (Previc). A idéia é dar mais autonomia e estrutura para essa autarquia poder regular e fiscalizar melhor os 396 fundos de pensão fechados que têm de administrar patrimônio de R$ 4576 bilhões. O texto já recebeu o sinal verde da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Fazenda.
Além desses três pontos Pimentel deixou claro que a desoneração da folha de pagamento e o teto para o aumento das despesas de pessoal da União estão sem perspectiva de serem aprovados rapidamente. No caso da desoneração disse que sem determinar a substituição dos recursos que serão retirados da Previdência nada vai andar. O ministro também afirmou que 98% das empresas industriais e comerciais já estão no regime do Simples Nacional e portanto já têm desoneração da folha. No comércio essa fatia cai para 75%.
No lado da disciplina fiscal do Estado Pimentel informou que o projeto que limita o aumento das despesas da União com pessoal – ele era o relator – está com sua tramitação suspensa até que o governo conclua as negociações salariais com os funcionários públicos o que deve ocorrer nesta semana.
Fonte: Valor Econômico