‘Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos desregulamentar a legislação trabalhista possibilitar a dispensa em massa reduzir benefícios sociais terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas" diz trecho do manifesto.
A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista. Segundo os ministros por desconhecimento ou outros interesses a negociação entre sindicatos empresas e empregados é utilizada com o objetivo de precarizar o trabalho "deturpando seu sentido primordial e internacionalmente reconhecido consagrado no caput do artigo 7º da Constituição da República que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho".
Intitulado de "Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil" o manifesto foi lido pelo desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho que acontece em Paulínia (SP) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. O posicionamento dos ministros foi aplaudido efusivamente por cerca de mil congressistas.
No documento os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico social previdenciário segurança político saúde pública entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros neste momento de grave crise política ética e econômica torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos em particular os sociais trabalhistas.
Entre os dados elencados para justificar essa afirmação os ministros apontam que nos dois últimos anos (2014/15) foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de R$ 5 bilhões.
Retaliação No manifesto os ministros falam também sobre o corte orçamentário. Para eles o corte diferenciado para a Justiça do Trabalho maior que para os demais ramos do Judiciário foi motivado por "declarado propósito de retaliação contra o seus papel social e institucional levando à inviabilização de seu funcionamento".
A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 249% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam uma vez que há um aumento do desemprego. O TRT-15 por exemplo recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.
Ao encerrar o manifesto os ministros afirmam que o Direito do Trabalho é essencial para a valorização do social do trabalho e da livre iniciativa e para a construção da cidadania.
"é preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil."
O presidente do TRT-15 Lorival Ferreira dos Santos elogiou a manifestação dos ministros e disse que o tribunal endossa o documento. "Nós temos feito nossas manifestações inclusive com ato público de apoio de resgate da Justiça do Trabalho. Um deputado quis nos colocar de joelho a mando de muitos outros mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir" afirmou fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA deputado Ricardo Barros.
No primeiro dia do congresso do TRT-15 o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa já havia afirmado que devido à situação econômica brasileira não é o momento para desproteger o trabalho. O ministro ressaltou que é preciso principalmente nesses momentos proteger o trabalhador. Segundo Corrêa a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores" complementou.
Com informações do Consultor Jurídico/Fonte: Jus Brasil’