‘Magistrados criticam proposta de terceirização da atividade-fim das empresas e da possibilidade de se firmar acordos trabalhista à revelia da CLT
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relação a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarização das relações de trabalho.
A principal preocupação da Anamatra que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho é a regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas o que pode levar a desigualdade de salários não pagamento de horas-extras e redução dos investimentos em saúde e segurança laboral.
“O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015) bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta” alerta o presidente da associação Germano Siqueira.
Outra preocupação é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho à revelia da legislação trabalhista que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarização de direitos diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores.”
O presidente da Anamatra criticou a posição do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Filho que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST está na hora de o governo flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT desde que os direitos básicos sejam garantidos.
Para Siqueira o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado” completou.
Entre 20015 e 2014 a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos em todo o país segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo o Brasil tem um salário-hora de R$ 4 enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 2331; na Alemanha R$ 2516; na Espanha R$ 1750 e em Portugal R$ 1540.
Na avaliação do presidente da Anamatra produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal mas sim de investimento em educação básica capacitação profissional rotinas de produção e tecnologia. “A Anamatra não se opõe a reformar direitos sociais e trabalhistas mas que isso seja feito conforme prevê a Constituição Federal que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condição social.”
Fonte: Rede Brasil Atual’