‘A agenda legislativa e governamental abriu uma enorme janela de oportunidade para que temas da pauta das centrais sindicais possam ser não apenas debatidos mas transformados em lei neste ano pré-eleitoral. Os parlamentares as lideranças sindicais e as autoridades governamentais devem aproveitar o ambiente favorável para resolver algumas pendências importantes tanto dos trabalhadores do setor privado quanto dos servidores públicos.
A oportunidade decorre de um lado das generosas concessões fiscais creditícias e monetárias que o governo vem fazendo ao setor empresarial o que exige uma contrapartida para os trabalhadores. De outro da negociação iniciada entre o governo e centrais sobre a pauta da marcha de março além da agenda própria do Legislativo e da criação da comissão mista com deputados e senadores para regulamentar os dispositivos constitucionais pendentes de lei.
Entre os temas em debate pelo governo e pelas centrais com a participação dos parlamentares naqueles em que há proposição em tramitação no Congresso há matérias que as lideranças sindicais desejam regulamentar em favor dos trabalhadores e projetos que simplesmente pretendem rejeitar.
No primeiro grupo estão a terceirização o emprego doméstico o sistema de intermediação de mão de obra a rotatividade e a informalidade o aumento de verbas para a saúde e a educação o investimento produtivo e a reforma agrária a negociação coletiva no serviço público o fator previdenciário a redução da jornada a permanência do aumento real para o salário mínimo e a atualização da tabela do imposto de renda.
No segundo grupo estão projetos que flexibilizam direitos especialmente o de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que institui um “simples trabalhista” proposta injusta e inconstitucional que visa reduzir os direitos dos empregados de pequenas e microempresas.
Especificamente sobre a agenda própria do Congresso pode-se mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo sob exame da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na qual aguarda votação o parecer favorável do relator senador Aloysio Nunes Ferreiras (PSDB-SP). O parecer faz uma série de exigências para que a PEC possa ser aprovada entre as quais a necessidade de elaboração de sua regulamentação simultaneamente à apreciação no Senado o que exigirá muita pressão da sociedade.
Por fim o Congresso tomou a iniciativa de constituir comissão mista cuja presidência e relatoria-geral couberam respectivamente ao deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) destinada a regulamentar todos os dispositivos pendentes da Constituição de 1988. Esse trabalho ficará a cargo além do presidente e do relator-geral de dez relatores temáticos – cinco senadores e cinco deputados.
A iniciativa é duplamente positiva. Primeiro porque dá efetividade à Constituição com a regulamentação de direitos e obrigações que não estão sendo aplicados por omissão legislativa. E segundo porque o Congresso recupera sua capacidade de legislar atribuição que além do Poder Executivo até o Supremo Tribunal Federal vinha usurpando.
Com tantas frentes e possibilidades abertas os trabalhadores em geral e as lideranças sindicais em particular devem aproveitar a oportunidade para solucionar problemas que em outra conjuntura não seria possível. A amenização dos efeitos perversos do fator previdenciário e a garantia de estabilidade dos dirigentes e representantes sindicais por exemplo poderiam perfeitamente se constituir em contrapartida pelas desonerações dadas ao setor empresarial com recursos da
Previdência Social numa espécie de isonomia de tratamento entre as categorias econômicas e profissionais.
O ano de 2013 poderá entrar para a história dos assalariados brasileiros pela promulgação da Emenda Constitucional 72 que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e pela aprovação da PEC de combate ao trabalho escravo além de mudança no fator previdenciário entre outras matérias de interesse dos trabalhadores e servidores.
A bancada do PT no Congresso especialmente os parlamentares oriundos do movimento sindical terá papel fundamental na construção e aprovação dessa agenda.
Fonte: DIAP’