‘Questionado se a PEC 33 seria uma "afronta" à cláusula pétrea da Constituição que determina a tripartição dos poderes e a autonomia entre eles o ministro respondeu positivamente. "Não há nenhuma dúvida. Ela [PEC] é inconstitucional do começo ao fim de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. é evidente que é isso. Eles [parlamentares] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal" declarou.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade de uma PEC que submete algumas decisões do STF ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado. Fazem parte da CCJ dois parlamentares condenados pelo Supremo no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).
A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Fonte: UOL’