‘A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência vigente à época em que foi contratado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria mas a Turma reformou a decisão por ser contrária à Súmula n° 288 do TST.
A ação trabalhista foi ajuizada contra o Banco do Brasil S.A e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). O ex-bancário pleiteava a aplicação das regras do estatuto de 1967 em vigor à época da admissão e com parâmetros de cálculos mais vantajosos mas a sentença julgou o pedido improcedente.
O aposentado recorreu ao TRT-18 que rejeitou sua pretensão pois entendeu não existir direito adquirido de aplicação do regime vigente à época da admissão já que os requisitos para a percepção do benefício nos moldes pretendidos não haviam sido cumpridos antes da alteração do estatuto ocorrida em 1997. Assim o ex-bancário deveria ser enquadrado nas novas regras mesmo sendo prejudiciais em relação às do estatuto anterior.
Inconformado o aposentado recorreu ao TST e teve seu pedido acolhido pela Sétima Turma. O ministro Pedro Paulo Manus relator do recurso aplicou as Súmulas 51 I e 288 do TST para afirmar que no caso o estatuto aplicável "não é aquele vigente no momento da aposentadoria mas sim o que estava em vigor quando da contratação sendo válidas apenas as alterações posteriores que forem benéficas ao trabalhador".
A decisão foi unânime para determinar que a complementação de aposentadoria seja calculada com base em normas em vigor na data de admissão e condenar o Banco do Brasil e a PREVI a pagar ao aposentado as diferenças de complementação.
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