‘O assunto causou polêmica durante os últimos meses após a morte do ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Duvanier Paiva Ferreira 56 anos após ter um infarto. Ele teve atendimento negado em hospitais pois não estava com o talão de cheques em mãos.
Em abril a idosa Aureliana Duarte dos Santos 77 faleceu no Hospital Santa Helena após suposta omissão de socorro. O filho dela Carlos Roberto Duarte dos Santos acusou a unidade de saúde de condicionar o atendimento mediante pagamento de cheque-caução o que teria levado mais de duas horas para acontecer.
Prisão e multa
Agora quem negar atendimento emergencial exigindo cheque caução poderá pegar de três meses a um ano de prisão além de pagar multa. A pena pode ser o dobro se for comprovada lesão corporal grave devido a ausência de atendimento e até o triplo se resultar em morte.
A lei também obriga os hospitais a colocarem cartazes com o seguinte texto: Constitui crima a exigência de cheque-caução de nota promissória ou de qualquer garantia bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial (…)
Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial www.contec.org.br/contec-online/168-maio-2012/6548-inf12910-publicada-lei-que-torna-crime-exigencia-de-cheque-caucao-em-hospitais
Fonte: Contec
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