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As empresas terão 30 dias para contestar administrativamente o FAP de 2012 a elas atribuído. Para isso devem preencher e entregar o formulário eletrônicos nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal entre os dias 1º e 30 de novembro.
O advogado Marcel Cordeiro sócio responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária do escritório Salusse Marangoni Advogados afirma que a expectativa é de que haja menos erros neste ano por ser o terceiro de vigência do FAP. Porém Cordeiro acredita que os índices possam vir maiores do que no ano passado. A percepção que tenho é que a Previdência nesses últimos meses está com um viés mais arrecadatório diz.
Ano passado para evitar mais uma enxurrada de ações judiciais como ocorreu no primeiro ano do FAP os índices em geral foram menores do que os esperados pelas empresas de acordo com o advogado.
R$ 29681 bilhões ou 125% do PIB. Nesse período o Tesouro teve superávit primário de R$ 95879 bilhões enquanto o INSS foi deficitário em R$ 25536 bilhões e o BC R$ 4991 milhões negativos.
Em relatório o Tesouro diz que em agosto a União foi superavitária em R$ 6474 bilhões; a Previdência Social registrou déficit de R$ 3926 bilhões e o Banco Central (apenas despesas de custeio) deficitário em R$ 583 milhões.
O governo central teve receita total de R$ 74965 bilhões no mês passado. As transferências constitucionais (parcela de Imposto de Renda e do IPI entre outros) aos governos regionais atingiram R$ 14188 bilhões. De forma que a receita líquita total ficou em R$ 60776 bilhões e a despesa total em R$ 58286 bilhões.
Já no acumulado até agosto a receita total somou R$ 645116 bilhões enquanto as transferências ficaram em R$ 113072 bilhões. As despesas totais do governo central atingiram R$ 4622 bilhões no período.
Fonte: Valor Econômico
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