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A validade do concurso público do Banco do Brasil do ano de 2012 está expirando mas até o momento nem todos os aprovados nesse certame foram convocados pela instituição financeira contrariando a previsão legal do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os aprovados em concurso público dentro da quantidade de vagas previstas têm direito adquirido a posse.
O prazo para os candidatos aprovados entrarem com ação na justiça para garantir a nomeação no concurso vai até o próximo dia 7 de maio.
De acordo com o advogado Ciney Almeida Gomes já há decisão anterior favorável ao aprovado que recorreu a justiça para garantir seu direito líquido e certo. “O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) decidiu a favor de uma candidata aprovada para formação de cadastro obrigando o BB empossar a autora imediatamente. A justiça entendeu que existem cargos vagos na instituição financeira devido à contratação de terceirizados e a realização de um novo concurso público (com o certame anterior ainda em validade) e que por isso a candidata tem direito a ser contratada assim como outros candidatos também têm o mesmo direito” informou.
Para o advogado os aprovados e ainda não convocados pelo banco devem recorrer a justiça dentro do prazo de validade do certame.’