O Sindicato dos Bancários do Tocantins (Sintec-TO) conquistou uma importante vitória judicial em defesa de uma bancária do Banco do Brasil. A Justiça concedeu uma liminar que impede descontos abusivos no salário da trabalhadora.
Entenda o caso:
A bancária procurou o Sindicato após sofrer descontos indevidos em sua remuneração, que chegaram a comprometer até o limite de seu cheque especial. O banco não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que inviabilizou o recebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS.
A Justiça reconheceu que a situação da bancária viola o princípio da intangibilidade salarial, previsto na Constituição, que garante a proteção do salário contra retenções abusivas. Segundo o que consta no processo os contracheques apresentados mostram que os descontos ultrapassaram os limites legais, prejudicando financeiramente a bancária.
Com base nisso, foi concedida liminar determinando que o Banco do Brasil limite os descontos a no máximo 30% da remuneração líquida da bancária. Caso a decisão não seja cumprida, a Justiça estipulou uma multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00.
O Sintec-TO reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos bancários e se coloca à disposição para apoiar outros bancários que enfrentem situações semelhantes.