Diante das inúmeras dúvidas que surgiram entre os economiários sobre a recente vitória judicial obtida pela Contec, o Sindicato dos Bancários do Tocantins esclarece os principais pontos da decisão que trata do direito à incorporação de função dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) admitidos até 9 de novembro de 2017 e que já possuíam 10 anos de função quando a norma RH 151 foi revogada.
A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Brasília/DF. No entanto, é fundamental que os economiários compreendam os limites e o estágio atual da ação. Veja abaixo os principais esclarecimentos:
- Decisão em primeira instância
A ação coletiva foi julgada favorável na primeira instância, mas ainda cabe recurso. Isso significa que a discussão poderá se estender até os tribunais superiores e, por isso, ainda não há direito garantido de forma definitiva. - Decisão sem efeito imediato
A sentença não tem força de liminar, ou seja, os economiários só serão beneficiados após o trânsito em julgado, quando todos os recursos forem julgados e não houver mais possibilidade de contestação. Até lá, é preciso aguardar o andamento da ação judicial.
Ação do SINTEC-TO
O SINTEC-TO também ajuizou uma ação coletiva com o mesmo objetivo ainda em 2017. O processo já obteve vitória na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
Recursos da Caixa no TST
A CEF recorreu da decisão favorável ao sindicato, mas o recurso não foi admitido inicialmente. Em seguida, a Caixa apresentou agravo e o processo foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde aguarda julgamento.
Perspectiva positiva nos tribunais superiores
Análises jurídicas indicam que o TST tem proferido decisões favoráveis aos bancários em casos semelhantes, o que aumenta significativamente as chances de êxito final tanto na ação movida pela Contec quanto na ação do SINTEC-TO.
Conclusão
A vitória da Contec representa um importante precedente, embora ainda não tenha efeitos imediatos. O SINTEC-TO continua acompanhando de perto tanto o andamento do processo da Contec quanto o seu próprio, mantendo-se firme na defesa dos direitos dos economiários. Assim que houver novos desdobramentos, informaremos amplamente toda a categoria.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o sindicato.